Programa de Capacitação para a Transparência na Administração Pública

Enquadramento

O Programa de Capacitação em Transparência para a Administração Pública (PCTAP) é uma formação dirigida a trabalhadoras e trabalhadores e a dirigentes da Administração Pública. Ao longo de 11 módulos e de um webinar final, permite conhecer o quadro legal e institucional da transparência e contactar com a atuação de entidades com responsabilidades nesta área. Promove a reflexão sobre a transparência, a integridade, a prestação de contas e o papel da informação pública no exercício dos direitos e na participação informada dos cidadãos e cidadãs, bem como a identificação de oportunidades de melhoria nos serviços públicos. O objetivo é contribuir para decisões mais fundamentadas, instituições mais responsáveis e transparentes e uma relação de maior confiança com os cidadãos e cidadãs. 

Objetivos

• Compreender os princípios da transparência, da integridade e dos direitos epistémicos na Administração Pública.
• Conhecer o enquadramento legal, as competências das entidades responsáveis e as boas práticas em matéria de transparência.
• Desenvolver competências para analisar desafios, identificar obstáculos e propor soluções de melhoria nos contextos organizacionais.
• Promover a aprendizagem colaborativa, a partilha de experiências e a construção coletiva de recomendações.
• Aplicar metodologias participativas e processos deliberativos baseados em problemas e casos reais.
• Utilizar informação relevante para fundamentar decisões e reforçar a transparência e a confiança nas instituições públicas.

Conteúdos

Módulo 1 – A Lei do Acesso aos Documentos Administrativos e o Funcionamento  da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos    CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Módulo 2 – A Transparência e o Princípio Anticorrupção: o papel da Entidade para a Transparência– Entidade para a Transparência

Módulo 3 –Transparência  na Administração Pública: o  papel do Tribunal de Contas – Tribunal de Contas

Módulo 4 – Concorrência, transparência e integridade na Administração Pública: o papel da AdC – Autoridade da Concorrência

Módulo 5 – Controlo interno da administração financeira do Estado: Ética, integridade e transparência - Inspeção-Geral de Finanças

Módulo 6  - A Administração Pública e a relevância dos mecanismos de compliance para a mitigação do risco de infrações penais - Centro de Estudos Judiciários

Módulo 7 – O papel do Conselho das Finanças Públicas na transparência das contas públicas – Conselho das Finanças Públicas

Módulo 8 –    Dar a Conhecer para Prevenir - o papel  do Mecanismo Nacional Anti Corrupção  e o Regime Geral  de Prevenção da Corrupção como instrumento de transparência na Administração Pública - MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção

Módulo 9 – A centralidade do contribuinte na relação tributária: A permanente construção de confiança pela AT– Autoridade Tributária e Aduaneira

Módulo 10 – Transparência  e direito à informação – Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Módulo 11 – Representação legítima de interesses e transparência na decisão pública: o que muda com a Lei n.º 5-A/2026 – INA – Instituto Nacional de Administração, I. P. 

Webinar final – Direitos epistémicos: transparência como garantia da democracia; mobilização e soluções contra a corrupção – Entidades convidadas 

Avaliação da Formação

A obtenção do respetivo certificado, pressupõe o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

1. Obtenção de uma média final igual ou superior a 10 valores no teste de avaliação final.

2. Participação em 90% da duração total prevista para a ação.